AREsp 2883561 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a demonstração da mora (vencimento em 10/05/2022) e a validade das notificações por e-mail/SMS — razão pela qual foi aplicada por analogia a Súmula n. 283 do STF, resultando no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ULIFANGUE RIBEIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Dano Material, Dano Moral, Mora, Notificação De Mora Por E Mail/sms, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ULIFANGUE RIBEIRO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a possibilidade de pagamento do boleto em até 5 dias após o vencimento afasta a mora e a suspensão do contrato
  2. 2 Se notificações de mora realizadas por e-mail e SMS são idôneas para comprovar a ciência do consumidor
  3. 3 Se a falta de impugnação a fundamentos suficientes atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a demonstração da mora (vencimento em 10/05/2022) e a validade das notificações por e-mail/SMS — razão pela qual foi aplicada por analogia a Súmula n. 283 do STF, resultando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.