AREsp 2937266 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Multas Em Embargos Declaratórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Multas Em Embargos Declaratórios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado como parâmetro jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)