AREsp 2723955 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria envolveria interpretação de cláusulas contratuais sujeita ao óbice da Súmula 5 do STJ, e a inadmissibilidade pela alínea a impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ROQUE PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado: Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 370 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Art. 370 Do CPC +1 more

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Parties

ROQUE PAPELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Julgamento Colegiado: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de divergência jurisprudencial quando há óbice de admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria envolveria interpretação de cláusulas contratuais sujeita ao óbice da Súmula 5 do STJ, e a inadmissibilidade pela alínea a impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.