AREsp 1903795 - DECISAO

AREsp 1903795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou nulidade na fundamentação do acórdão recorrido; entendeu que a prorrogação do credenciamento prevista no Decreto Estadual nº 30.135/2001 não é automática, estando condicionada a procedimento e ao pagamento, matéria decidida à luz de legislação local que impede reexame pelo STJ (art. 105, III, a, CF); constatou ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 10 e 373 do CPC, aplicando por analogia súmulas do STF; por tais razões conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários em favor das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Das Decisões, Ação Rescisória, Prorrogação De Credenciamentos (decreto Estadual Nº 30.135/2001), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Omissão E Fundamentação Das Decisões Ação Rescisória Prorrogação De Credenciamentos (decreto Estadual Nº 30.135/2001) Honorários Advocatícios

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à prorrogação automática prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 30.135/2001
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 alegada violação aos arts. 10 e 373 do CPC (princípio da não surpresa e ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou nulidade na fundamentação do acórdão recorrido; entendeu que a prorrogação do credenciamento prevista no Decreto Estadual nº 30.135/2001 não é automática, estando condicionada a procedimento e ao pagamento, matéria decidida à luz de legislação local que impede reexame pelo STJ (art. 105, III, a, CF); constatou ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 10 e 373 do CPC, aplicando por analogia súmulas do STF; por tais razões conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários em favor das instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)