AREsp 2968572 - DECISAO

AREsp 2968572 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, por exigir-se a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ZOFIA ISABEL URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZOFIA ISABEL URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 consequências da impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, por exigir-se a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...