AREsp 2941114 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque o meio recursal interposto era incabível para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o meio recursal interposto era incabível para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.