AREsp 2947645 - DECISAO

AREsp 2947645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitiu impugnar súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo-se, portanto, conhecer a decisão na sua integralidade e não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitiu impugnar súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo-se, portanto, conhecer a decisão na sua integralidade e não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.