AREsp 2950001 - DECISAO

AREsp 2950001 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR LEMOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CEZAR LEMOS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis