AREsp 2950584 - DECISAO

AREsp 2950584 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno para capítulos fundados em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos como causa de denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.