AREsp 2963716 - DECISAO

AREsp 2963716 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOLIVEL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOLIVEL VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.