AREsp 2915176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os artigos mencionados (Súmula 282/STF) e o pleito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Zelia de Fátima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Zelia de Fátima Pereira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os artigos mencionados (Súmula 282/STF) e o pleito demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observada a gratuidade de justiça deferida.