AREsp 2482299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de demonstrar o cumprimento dos requisitos relativos à divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS CORREIA DA SILVA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Adicional De Insalubridade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ação Rescisória Coisa Julgada Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

MARCOS CORREIA DA SILVA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 se a utilização de lei municipal poderia embasar recurso especial fundado em violação de norma federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de demonstrar o cumprimento dos requisitos relativos à divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.