AREsp 2864002 - DECISAO

AREsp 2864002 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição a ensejar o manejo do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 109/01 indicados como violados (Súmula 211/STJ); houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à ausência de notificação e garantia do contraditório, o que impede a apreciação do recurso (Súmula 283/STF); e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: ALDETE DIAS PINHEIRO; Autor: ANELIO MARCHETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Notificação E Contraditório, Perda De Pensão Por Novo Matrimônio/união Estável
Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ALDETE DIAS PINHEIRO

Autor

ANELIO MARCHETT

Autor

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 68, §1º, da Lei Complementar 109/01 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição a ensejar o manejo do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 109/01 indicados como violados (Súmula 211/STJ); houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à ausência de notificação e garantia do contraditório, o que impede a apreciação do recurso (Súmula 283/STF); e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.