AREsp 2960849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e, quanto à inadmissibilidade por não preencher requisitos de admissibilidade (citação da Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e, quanto à inadmissibilidade por não preencher requisitos de admissibilidade (citação da Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis