AREsp 2975964 - DECISAO

AREsp 2975964 - DECISAO

Considerando que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e que a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado jurisprudencialmente sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e que a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado jurisprudencialmente sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.