AREsp 2962464 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando a parte do decisum fundada em recurso repetitivo exigia agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando a parte do decisum fundada em recurso repetitivo exigia agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...