AREsp 2871102 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489, §1º, do CPC e ausência de demonstração da violação dos arts. 105, 537, caput, §1º, I, 803, 815, 926 e 927, IV, do CPC), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos de precedentes citados; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S/A; Agravada: JANAÍNA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Rescisória E Indenizatória (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório, Vício Redibitório, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Tutela De Urgência Cumprimento Provisório Vício Redibitório Astreintes (multa Cominatória) +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Agravante

JANAÍNA OLIVEIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Rescisória E Indenizatória (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais
  2. 2 Presença/ausência de violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Presunta violação dos arts. 105, 537, caput, §1º, I, 803, 815, 926 e 927, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489, §1º, do CPC e ausência de demonstração da violação dos arts. 105, 537, caput, §1º, I, 803, 815, 926 e 927, IV, do CPC), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos de precedentes citados; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.