AREsp 2922829 - DECISAO

AREsp 2922829 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ACEF S/A; Agravante: COLEGIO SAO SEBASTIAO - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA; Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.; Agravante: INSTITUTO DE ENSINO SAO SEBASTIAO LTDA; Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravante: SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA; Agravante: SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

ACEF S/A

Agravante

COLEGIO SAO SEBASTIAO - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Agravante

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Agravante

INSTITUTO DE ENSINO SAO SEBASTIAO LTDA

Agravante

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Agravante

SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando existir previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.