AREsp 2903252 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 CPC

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 exigência de impugnação integral nos termos do regimento interno e do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exigindo ataque integral, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.