AREsp 2965300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA; Agravante: CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA; Agravante: OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA

Agravante

CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 sobre agravos e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se