AREsp 2943104 - DECISAO

AREsp 2943104 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 280/STF e à Súmula 211/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 280/STF e à Súmula 211/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se