AREsp 1904377 - DECISAO

AREsp 1904377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, tornando inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS - OGMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS - OGMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade e possibilidade de adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, tornando inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça