AREsp 2494234 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração efetiva, específica e motivada de sua inaplicabilidade ou superação, razão pela qual incide a exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoro, ainda, em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração efetiva, específica e motivada de sua inaplicabilidade ou superação, razão pela qual incide a exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoro, ainda, em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.