AREsp 2893145 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigida impugnação concreta que demonstre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
- 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigida impugnação concreta que demonstre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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