AREsp 2481038 - DECISAO

AREsp 2481038 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 284 do STF), o agravo em recurso especial não é conhecido; ademais, constatado erro material no cadastramento do Município como agravante, deve ser retificado.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP; Cadastrado Como Agravante (erro Material): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

Agravante

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

Cadastrado Como Agravante (erro Material)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 erro material no cadastramento de parte como agravante

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 284 do STF), o agravo em recurso especial não é conhecido; ademais, constatado erro material no cadastramento do Município como agravante, deve ser retificado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

Orders

  • Retifique-se o cadastro do Município de Presidente Venceslau/SP
  • Publique-se