AREsp 2973337 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte que versava sobre recurso repetitivo, o cabimento era de agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (incluindo menção à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: SARAH SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SARAH SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando indicado outro recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte que versava sobre recurso repetitivo, o cabimento era de agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (incluindo menção à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.