AREsp 2742467 - DECISAO

AREsp 2742467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas e invocação de precedentes com contextos fáticos diversos são insuficientes para demonstrar a necessidade de reforma, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o poder do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Se há contrariedade ao entendimento pacífico do STJ (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas e invocação de precedentes com contextos fáticos diversos são insuficientes para demonstrar a necessidade de reforma, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o poder do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se