AREsp 2882829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a alegação genérica de que não haveria reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica‑se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIZÂNGELA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

ELIZÂNGELA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que a alegação genérica de que não haveria reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica‑se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se