AREsp 2855765 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão de apelação para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos apontados nem havia prequestionamento sobre alguns dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Agravada: V.S. TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravante

V.S. TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional exige oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão de apelação para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos apontados nem havia prequestionamento sobre alguns dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).