AREsp 2963556 - DECISAO

AREsp 2963556 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANGELA MENDONCA ACCETTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANGELA MENDONCA ACCETTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.