AREsp 2870287 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma expressa e objetiva omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC), tampouco demonstrou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

MULTISAT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, 357, 369, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma expressa e objetiva omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC), tampouco demonstrou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.