AREsp 2937727 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais (concretamente: ausência de cotejo analítico quanto à Súmula 284 do STF e não demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso impõe-se o não conhecimento dos agravos e a consequente majoração dos honorários quando já fixados.

Parties
Agravantes: MARIA DA PENHA MINERVINO DA SILVA e OUTROS; Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 253 Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA MINERVINO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório diante de alegada violação legal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais (concretamente: ausência de cotejo analítico quanto à Súmula 284 do STF e não demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso impõe-se o não conhecimento dos agravos e a consequente majoração dos honorários quando já fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro a verba em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.