AREsp 2856453 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.; Agravada: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Regressiva, Contrato De Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Lei 6.019/74

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Regressiva Contrato De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

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Parties

RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

Agravante

MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 Responsabilidade da tomadora dos serviços em ação regressiva
3 Aplicabilidade dos arts. 5-A, § 3º e 9º, § 1º da Lei 6.019/74

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.