AREsp 2935052 - DECISAO

AREsp 2935052 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Cirurgia Pós Bariátrica, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica e condenação por dano moral no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC