AREsp 2863217 - DECISAO

AREsp 2863217 - DECISAO

O acórdão fundamentou que não houve formalização de acordo, apenas manifestação de intenção de adesão, sem instrumento de transação nem anuência da instituição financeira; não houve demonstração de prejuízo pela parte que alegou nulidade, de modo que a sentença homologatória de ato inexistente não tem aptidão para produzir efeitos e pôde ser tornada sem efeito; ausente impugnação específica à fundamentação, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser parcialmente conhecido e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante; Autor/exequente: RAFAEL ANDRE NISHIDA MAYRINK GOES; Agravado; Réu/executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Nulidade, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Nulidade Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

RAFAEL ANDRE NISHIDA MAYRINK GOES

Agravante; Autor/exequente

Banco do Brasil S/A

Agravado; Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 nulidade de decisão por ausência de intimação prévia vs. necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 existência/formalização de acordo e anuência da instituição financeira

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que não houve formalização de acordo, apenas manifestação de intenção de adesão, sem instrumento de transação nem anuência da instituição financeira; não houve demonstração de prejuízo pela parte que alegou nulidade, de modo que a sentença homologatória de ato inexistente não tem aptidão para produzir efeitos e pôde ser tornada sem efeito; ausente impugnação específica à fundamentação, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser parcialmente conhecido e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial