AREsp 2900830 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que não demonstrou divergência ou distinguishing em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO GUERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

PAULO RICARDO GUERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar distinguishing para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que não demonstrou divergência ou distinguishing em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.