AREsp 2760139 - DECISAO

AREsp 2760139 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou, de forma específica e integral, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), acrescido de que parte da insurgência trata de suposta ofensa constitucional inadequadamente apresentada em recurso especial e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); assim, aplica-se o poder do relator de não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: DIEGO GUIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

DIEGO GUIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional (dever de interpor recurso extraordinário)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou, de forma específica e integral, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), acrescido de que parte da insurgência trata de suposta ofensa constitucional inadequadamente apresentada em recurso especial e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); assim, aplica-se o poder do relator de não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.