AREsp 2921254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso o relator não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUIZ BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso o relator não conheceu do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado, majoração em favor do advogado vencedor no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.