AREsp 2961208 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte vinculada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte vinculada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.