AREsp 2979858 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.