AREsp 2975839 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Efeito do prequestionamento na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.