AREsp 2971106 - DECISAO

AREsp 2971106 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e ante a previsão expressa do CPC/2015 de que o recurso cabível é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 ao cabimento recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e ante a previsão expressa do CPC/2015 de que o recurso cabível é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.