AREsp 2915131 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obedecendo ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO NERES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ALEXSSANDRO NERES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Se a impugnação tardia (no agravo regimental) dos fundamentos de inadmissão do REsp afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obedecendo ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.