AREsp 2578894 - ACORDAO

Ainda que o recurso tenha sido interposto em prazo, o agravo interno é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial; a leitura da peça demonstra que a parte denominou reiteradamente o recurso como "agravo interno", evidenciando manifesto erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties: Agravante: WALACE ACIPRESTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Tempestividade, Fungibilidade, Art. 1.042 Do CPC

Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Tempestividade Fungibilidade Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

WALACE ACIPRESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
2 tempestividade do recurso
3 erro material versus erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso.