AREsp 2389254 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e utilizou recurso inadequado para atacar decisão fundada em precedente repetitivo, sendo o agravo interno o meio próprio; com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadequação Recursal, Tema Repetitivo (tema 1.164/stj), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadequação Recursal Tema Repetitivo (tema 1.164/stj) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-alimentação pago em pecúnia
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e utilizou recurso inadequado para atacar decisão fundada em precedente repetitivo, sendo o agravo interno o meio próprio; com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.