AREsp 2844130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a não admissão do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CONSTÂNCIA BATISTA DE FREITAS VIEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTÂNCIA BATISTA DE FREITAS VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando houver impugnação genérica
  3. 3 Exigência de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a não admissão do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial