AREsp 2755933 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CESAR BICIANA TERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JÚLIO CESAR BICIANA TERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 se a mera ratificação de argumentos de mérito e a afirmação de observância da dialeticidade recursal supre a exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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