AREsp 2571041 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, em observância ao Princípio da Dialeticidade Recursal, justifica o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, em observância ao Princípio da Dialeticidade Recursal, justifica o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.