AREsp 2869613 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reanálise seria necessária para alterar o resultado, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO SINTUFRJ; Ré: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Tema 1.142 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Apelante

SINDICATO SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

UFRJ

Ré

Procedural Posture

Embargos À Execução / Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impede conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ)
  3. 3 eficácia da coisa julgada formada em feito coletivo e impossibilidade de aplicação do Tema 1.142 do STF em face da preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reanálise seria necessária para alterar o resultado, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.