AREsp 2886213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 85, §2º, do CPC, pois os honorários foram fixados no mínimo legal, mas foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARILDO CESAR GUANDALINI; Recorridos: REQUERIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ressarcimento, Anulação De Cessão De Crédito, Enriquecimento Sem Causa, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ressarcimento Anulação De Cessão De Crédito Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

AMARILDO CESAR GUANDALINI

Agravante

REQUERIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 possível enriquecimento sem causa decorrente da manutenção da condenação ao ressarcimento (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 85, §2º, do CPC, pois os honorários foram fixados no mínimo legal, mas foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da pretensão não acolhida.
  • Publique-se.